AREsp 2786137 - DECISAO

AREsp 2786137 - DECISAO

A menção ao silêncio dos acusados na fase inquisitiva não acarretou nulidade porque a condenação foi fundamentada em outros elementos de prova (depoimento da vítima, declarações de policiais e circunstâncias do flagrante) e não houve demonstração de prejuízo concreto; contudo, a imposição do regime inicial fechado mostrou-se inadequada diante da pena-base fixada no mínimo e da primariedade, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para determinar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: ROGERIO GAIOSKI; Agravante: JOSE MARIA OLIVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Agravado (art. 157, §2º, II, Cp), Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere), Nulidade De Sentença, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Enunciados (súmula 440/stj, Enunciado 211/stj, Súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Agravado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere) Nulidade De Sentença Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Enunciados (súmula 440/stj, Enunciado 211/stj, Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO GAIOSKI

Agravante

JOSE MARIA OLIVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 uso do silêncio do acusado como elemento probatório
  2. 2 nulidade da sentença por violação ao direito ao silêncio (art. 186 e art. 619 do CPP alegados)
  3. 3 relevância do prejuízo concreto para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A menção ao silêncio dos acusados na fase inquisitiva não acarretou nulidade porque a condenação foi fundamentada em outros elementos de prova (depoimento da vítima, declarações de policiais e circunstâncias do flagrante) e não houve demonstração de prejuízo concreto; contudo, a imposição do regime inicial fechado mostrou-se inadequada diante da pena-base fixada no mínimo e da primariedade, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para determinar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Cominar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena para ambos os agravantes
  • Publique-se