AREsp 1884377 - DECISAO

AREsp 1884377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da desclassificação de roubo para furto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no depoimento da vítima, que houve simulação de porte de arma configuradora de grave ameaça, mantendo a tipificação por roubo.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157), Furto (art. 155), Grave Ameaça, Simulação De Porte De Arma, Desclassificação, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Dosimetria, Causa De Aumento (concorrência De Pessoas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157) Furto (art. 155) Grave Ameaça Simulação De Porte De Arma Desclassificação Emendatio Libelli +5 more

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Parties

RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a simulação de porte de arma configurou violência ou grave ameaça apta a manter a tipificação por roubo (art. 157)
  2. 2 Se há insuficiência probatória para desclassificar o delito de roubo para furto (art. 155)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que pretende reexaminar provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da desclassificação de roubo para furto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no depoimento da vítima, que houve simulação de porte de arma configuradora de grave ameaça, mantendo a tipificação por roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.