REsp 1944318 - DECISAO

REsp 1944318 - DECISAO

Restabeleceu‑se a sentença condenatória porque a prova oral (depoimento das vítimas) foi suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo, de modo que incide a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP, e porque houve pedido expresso de reparação na denúncia, autorizando o juiz a fixar valor mínimo para a indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, restabeleceu‑se a condenação a 10 anos e 25 dias de reclusão, em regime fechado, mais 26 dias‑multa, e a obrigação de reparar os danos causados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, restabelecendo a sentença condenatória
Legal Topics
Roubo (art. 157), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Reparação De Danos Na Sentença (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Reparação De Danos Na Sentença (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando a arma não foi apreendida nem periciada
  2. 2 Possibilidade de o juiz fixar valor mínimo para reparação de danos morais na sentença condenatória com fundamento no art. 387, IV, CPP quando há pedido expresso na denúncia
  3. 3 Efeito da omissão na arrecadação/perícia da arma sobre a valoração da prova oral

Ratio Decidendi

Restabeleceu‑se a sentença condenatória porque a prova oral (depoimento das vítimas) foi suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo, de modo que incide a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP, e porque houve pedido expresso de reparação na denúncia, autorizando o juiz a fixar valor mínimo para a indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, restabeleceu‑se a condenação a 10 anos e 25 dias de reclusão, em regime fechado, mais 26 dias‑multa, e a obrigação de reparar os danos causados.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecendo a sentença condenatória

Orders

  • Restabelece‑se a sentença que condenou o agente a 10 anos e 25 dias de reclusão, em regime fechado, mais 26 dias‑multa.
  • Mantém‑se a condenação para reparar os danos causados.