HC 959979 - DECISAO

HC 959979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão contém fundamentação concreta para reconhecer majorantes com base na prova testemunhal, para admitir eventual cumulação de causas quando devidamente fundamentada e para fixar regime inicial fechado diante da reincidência do paciente, estando, assim, a decisão insuscetível de revisão em habeas corpus sem revolvimento do fato.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MÁRCIO JOSÉ HERCULANO LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo (art. 157), Majorantes (art. 157, §2º A), Concurso De Causas De Aumento (art. 68, Par. Único), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33), Reincidência, Limites Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157) Majorantes (art. 157, §2º A) Concurso De Causas De Aumento (art. 68, Par. Único) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33) Reincidência +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MÁRCIO JOSÉ HERCULANO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I sem apreensão da arma
  3. 3 aplicação cumulada de causas de aumento e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão contém fundamentação concreta para reconhecer majorantes com base na prova testemunhal, para admitir eventual cumulação de causas quando devidamente fundamentada e para fixar regime inicial fechado diante da reincidência do paciente, estando, assim, a decisão insuscetível de revisão em habeas corpus sem revolvimento do fato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.