HC 887342 - DECISAO

HC 887342 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de ilegalidade sanável de ofício, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a confissão, mesmo parcial, enseja a atenuante e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, razão pela qual as penas foram reduzidas para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; a desclassificação para furto foi afastada por exigência de revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIAN FRANCISCO TELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514620-35.2023.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redução das penas aplicadas.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 1º Cp), Furto, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 1º Cp) Furto Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LUCIAN FRANCISCO TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514620-35.2023.8.26.0228)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de grave ameaça para configurar roubo impróprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto via habeas corpus
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea quando parcial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de ilegalidade sanável de ofício, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a confissão, mesmo parcial, enseja a atenuante e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, razão pela qual as penas foram reduzidas para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; a desclassificação para furto foi afastada por exigência de revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redução das penas aplicadas.

Orders

  • Aplicar ao paciente as penas de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.