AREsp 2832525 - DECISAO

AREsp 2832525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (tempestivo) e, por não haver impugnação específica e vinculada aos fundamentos do acórdão recorrido quanto às provas e à consumação do roubo, não se conhece do recurso especial por configurarem-se alegações abstratas e por não haver demonstração do alegado confronto com norma federal.

Parties
Agravante: WENDERSON FREITAS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §1º, Cp), Tentativa (art. 14, II, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo (art. 157, §1º, Cp) Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

WENDERSON FREITAS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 aplicação da fração mais benéfica na tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (tempestivo) e, por não haver impugnação específica e vinculada aos fundamentos do acórdão recorrido quanto às provas e à consumação do roubo, não se conhece do recurso especial por configurarem-se alegações abstratas e por não haver demonstração do alegado confronto com norma federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.