AREsp 3188065 - DECISAO

AREsp 3188065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial: houve ratificação em juízo e corroboração por provas independentes (imagens de câmeras, informação da placa, depoimentos policiais), a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, e a revisão da suficiência probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/recorrente: Jacques Douglas Bitencourt de Medeiros; Recorrente: Ministério Público; Vítima: Janaina Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §1º Cp), Reconhecimento Pessoal, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Suficiência Probatória, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §1º Cp) Reconhecimento Pessoal Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Regime Prisional Suficiência Probatória +2 more

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Parties

Jacques Douglas Bitencourt de Medeiros

Réu/recorrente

Ministério Público

Recorrente

Janaina Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em fase policial
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial: houve ratificação em juízo e corroboração por provas independentes (imagens de câmeras, informação da placa, depoimentos policiais), a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, e a revisão da suficiência probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.