HC 955463 - DECISAO

HC 955463 - DECISAO

Porquanto a jurisprudência consolidada do STJ, em conjunto com a Súmula 545, reconhece que a confissão parcial que admite a autoria confere ao réu a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, verificou-se ilegalidade na não aplicação da atenuante pelo tribunal a quo; assim, foi concedida de ofício a ordem para aplicar a...

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Parties
Paciente: DIEGO CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 1º, C/c O Art. 14, II, Cp), Tentativa, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d", Dosimetria Da Pena, Majorante Por Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 1º, C/c O Art. 14, Ii, Cp) Tentativa Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Majorante Por Arma De Fogo +1 more

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Parties

DIEGO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial confere direito à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP
  2. 2 Se a majorante por emprego de arma de fogo depende da apreensão e perícia do bem
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência consolidada do STJ, em conjunto com a Súmula 545, reconhece que a confissão parcial que admite a autoria confere ao réu a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, verificou-se ilegalidade na não aplicação da atenuante pelo tribunal a quo; assim, foi concedida de ofício a ordem para aplicar a atenuante (no patamar de 1/8 por ser parcial) e redimensionar a pena, resultando na pena definitiva de 2 anos e 15 dias de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) no patamar de 1/8
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 15 dias de reclusão e 5 dias-multa