AREsp 2425527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva (insuficiência de provas/absolvição ou desclassificação) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que é possível o aproveitamento de informações colhidas na fase policial quando corroboradas por outros meios de prova (art. 155 CPP) e que a prova da violência afasta a desclassificação para furto.

Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL PAULA DIAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
aggravon known; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 1º Do Cp), Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, V E VII Do Cpp), Aproveitamento De Informações Da Fase Policial (art. 155 Cpp), Incidência Da Súmula N. 7/stj, Desclassificação De Roubo Para Furto, Dosimetria E Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 1º Do Cp) Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, V E VII Do Cpp) Aproveitamento De Informações Da Fase Policial (art. 155 Cpp) Incidência Da Súmula N. 7/stj Desclassificação De Roubo Para Furto Dosimetria E Compensação De Atenuante E Agravante

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Parties

EZEQUIEL PAULA DIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, V e VII do CPP
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de informações colhidas na fase policial (art. 155, caput, do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva (insuficiência de provas/absolvição ou desclassificação) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que é possível o aproveitamento de informações colhidas na fase policial quando corroboradas por outros meios de prova (art. 155 CPP) e que a prova da violência afasta a desclassificação para furto.

Court Disposition

aggravon known; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.