HC 962199 - DECISAO

HC 962199 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo indevida a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via extraordinária, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS DA SILVA NETO; Corré: NATACHA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §§ 1º E 2º, II, Do Cp), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, In Dubio Pro Reo, Desclassificação Para Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §§ 1º E 2º, Ii, Do Cp) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado In Dubio Pro Reo Desclassificação Para Furto

Case Brief

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Parties

DANIEL DIAS DA SILVA NETO

Paciente

NATACHA

Corré

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 aplicação do in dubio pro reo e pedido de desclassificação para furto

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo indevida a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via extraordinária, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.