HC 1080325 - DECISAO

HC 1080325 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte verificou superveniência de julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, o que torna prejudicadas as teses sobre autoria, materialidade e dosimetria; ademais, há decisão do Juízo da Execução Penal (mandado de prisão) que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, situação que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da pretensão sem supressão de instância. Assim, impossibilidade de concessão de habeas corpus nesta fase, com fundamento em evitar indevida supressão de instância e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DOS REIS; Apelante: Parquet estadual (Ministério Público); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Execução: Juízo da Execução Penal (Processo n. 5013210-80.2023.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo (art.157, §§1º E 2º, VII Do Cp), Furto (art.155 Do Cp), Execução Provisória Da Pena, Prova Inquisitorial/inquérito Policial, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Roubo (art.157, §§1º E 2º, VII Do Cp) Furto (art.155 Do Cp) Execução Provisória Da Pena Prova Inquisitorial/inquérito Policial +2 more

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Parties

MATHEUS FERREIRA DOS REIS

Paciente

Parquet estadual (Ministério Público)

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Penal (Processo n. 5013210-80.2023.8.19.0500)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena enquanto pendem embargos de declaração
  2. 2 Valoração e admissibilidade de elementos informativos da fase inquisitorial para a condenação
  3. 3 Distinção entre furto (art.155 CP) e roubo (art.157 CP) em razão de grave ameaça/emprego de faca

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte verificou superveniência de julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, o que torna prejudicadas as teses sobre autoria, materialidade e dosimetria; ademais, há decisão do Juízo da Execução Penal (mandado de prisão) que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, situação que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da pretensão sem supressão de instância. Assim, impossibilidade de concessão de habeas corpus nesta fase, com fundamento em evitar indevida supressão de instância e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.