HC 865670 - DECISAO

HC 865670 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que a exasperação da pena-base com fundamento no prejuízo patrimonial não é idônea por se tratar de elemento intrínseco ao crime de roubo, fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo em razão da prova oral das vítimas, e afastou-se a fundamentação suficiente para o regime fechado, impondo-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.

Parties
Paciente: Danilo de Araújo Leite Peixoto de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Danilo de Araújo Leite Peixoto de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É válida a exasperação da pena-base em razão do prejuízo patrimonial decorrente do roubo?
  2. 2 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento do art. 157, §2º, I, CP?
  3. 3 Houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que a exasperação da pena-base com fundamento no prejuízo patrimonial não é idônea por se tratar de elemento intrínseco ao crime de roubo, fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo em razão da prova oral das vítimas, e afastou-se a fundamentação suficiente para o regime fechado, impondo-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 16 dias-multa.
  • Comunique-se.