AREsp 2563106 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de Justiça (Súmula nº 284/STF), não atacando integralmente a decisão de inadmissibilidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THALISSON DE SOUSA FIDELIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º a, I, Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º A, I, Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes +2 more

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Parties

THALISSON DE SOUSA FIDELIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de elementos do inquérito policial na condenação
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de Justiça (Súmula nº 284/STF), não atacando integralmente a decisão de inadmissibilidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.