HC 864750 - DECISAO

HC 864750 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da majorante, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a palavra da vítima e demais elementos probatórios são suficientes para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma quando a utilização estiver comprovada por outros meios.

Parties
Paciente: Paciente; Parte/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º a, I, Cp), Majorante Emprego De Arma De Fogo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º A, I, Cp) Majorante Emprego De Arma De Fogo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Apreensão E Perícia De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus substitutivo
  3. 3 incidência da majorante de emprego de arma de fogo sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da majorante, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a palavra da vítima e demais elementos probatórios são suficientes para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma quando a utilização estiver comprovada por outros meios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se