HC 887474 - DECISAO

HC 887474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Rafael Roberto da Silva Chagas, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que negou provimento ao recurso de Apelação n. 0001399-36.2020.8.17.0480. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à...

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Parties
Paciente: Rafael Roberto da Silva Chagas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Provas Autônomas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Provas Autônomas Prisão Em Flagrante

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Parties

Rafael Roberto da Silva Chagas

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial