REsp 2113545 - DECISAO

REsp 2113545 - DECISAO

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA MENDONCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º a, Inciso I, Cp), Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Frações De Aumento/redução Da Pena, Discricionariedade Judicial, Majorante (uso De Arma)
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º A, Inciso I, Cp) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Frações De Aumento/redução Da Pena Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA MENDONCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 65, inciso III, alínea d, do Código Penal relativa à dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base em quantum superior ao aplicado em face de confissão parcial
  3. 3 legalidade da aplicação de fração inferior a 1/6 pela confissão parcial