REsp 1943320 - DECISAO

REsp 1943320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser desnecessária a apreensão e a perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando o emprego do artefato estiver comprovado por outros meios de prova (por exemplo, prova testemunhal), determinando o afastamento da tese de necessidade de apreensão/perícia e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos pedidos remanescentes da apelação criminal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria, Concurso De Pessoas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Dosimetria Concurso De Pessoas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I
  2. 2 prova do emprego de arma por outros meios distintos da apreensão e perícia
  3. 3 incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser desnecessária a apreensão e a perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando o emprego do artefato estiver comprovado por outros meios de prova (por exemplo, prova testemunhal), determinando o afastamento da tese de necessidade de apreensão/perícia e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos pedidos remanescentes da apelação criminal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Afastar a tese da necessária apreensão e perícia para a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, na redação anterior.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento dos pedidos remanescentes constantes da apelação criminal.