HC 869944 - DECISAO

HC 869944 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem: a alegação sobre a fração relativa à tentativa constitui inovação não examinada nas instâncias ordinárias e sua apreciação no habeas corpus importaria supressão de instância; quanto ao regime inicial, foram considerados suficientes os elementos fáticos (reincidência, abordagem violenta, estrutura de quadrilha e número de agentes) para justificar regime mais gravoso do que o apenas derivado da quantidade da pena.

Parties
Paciente: WILEMAR ERIKS DE MORAIS; Apelante: Onivaldo; Corréu: Ed Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º), Tentativa, Regime Inicial Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concorrência De Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º) Tentativa Regime Inicial Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Concorrência De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WILEMAR ERIKS DE MORAIS

Paciente

Onivaldo

Apelante

Ed Carlos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 incidência e gradação da redução pela tentativa
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem: a alegação sobre a fração relativa à tentativa constitui inovação não examinada nas instâncias ordinárias e sua apreciação no habeas corpus importaria supressão de instância; quanto ao regime inicial, foram considerados suficientes os elementos fáticos (reincidência, abordagem violenta, estrutura de quadrilha e número de agentes) para justificar regime mais gravoso do que o apenas derivado da quantidade da pena.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.