HC 680311 - DECISAO

HC 680311 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações envolvem reexame de matéria fático-probatória e questões que não foram suscitadas em embargos de declaração, implicando supressão de instância caso fossem conhecidas; além disso, a delineação do regime prisional e o recálculo da pena demandam apreciação de fatos e provas, o que torna inadequada a via do habeas corpus. Com base em precedentes e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA; Paciente: RONALDO DE JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º Cp), Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Nulidade Por Ultra Petita, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º Cp) Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Prisional Habeas Corpus +2 more

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Parties

LEANDRO DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

RONALDO DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposta decisão ultra petita e ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum
  2. 2 Aplicação da majorante por emprego de arma de fogo e readequação da dosimetria
  3. 3 Incidência do concurso de agentes nas fases da dosimetria (primeira vs terceira fase)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações envolvem reexame de matéria fático-probatória e questões que não foram suscitadas em embargos de declaração, implicando supressão de instância caso fossem conhecidas; além disso, a delineação do regime prisional e o recálculo da pena demandam apreciação de fatos e provas, o que torna inadequada a via do habeas corpus. Com base em precedentes e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.