AREsp 2796193 - DECISAO

AREsp 2796193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a irregularidade do reconhecimento pessoal não conduz à absolvição quando existirem provas independentes aptas a comprovar autoria e materialidade (a apreensão da chave na posse do acusado, a sequência temporal e espacial em relação ao roubo, reconhecimento da vítima e depoimentos), e por ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente não se vislumbrou ilegalidade na fração utilizada na fixação da pena-base, por se tratar de discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante/recorrente/réu: HEDER DE SOUZA SERRA; Vítima: Rafael Nery Deiró Santos; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Cp), Reconhecimento Extrajudicial E Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena E Fixação Da Pena Base, Majorantes (uso De Arma Branca, Concurso De Agentes), Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, Cp) Reconhecimento Extrajudicial E Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena E Fixação Da Pena Base Majorantes (uso De Arma Branca, Concurso De Agentes) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

HEDER DE SOUZA SERRA

Agravante/recorrente/réu

Rafael Nery Deiró Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/extrajudicial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para a autoria do crime de roubo
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação apesar de irregularidade do reconhecimento quando houver provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a irregularidade do reconhecimento pessoal não conduz à absolvição quando existirem provas independentes aptas a comprovar autoria e materialidade (a apreensão da chave na posse do acusado, a sequência temporal e espacial em relação ao roubo, reconhecimento da vítima e depoimentos), e por ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente não se vislumbrou ilegalidade na fração utilizada na fixação da pena-base, por se tratar de discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se