REsp 1914162 - DECISAO

REsp 1914162 - DECISAO

Havendo testemunhos firmes das vítimas sobre o emprego de arma de fogo, tais declarações são suficientes para configurar a majorante do art.157, §2º, I, não exigindo-se, em todas as hipóteses, apreensão e perícia do artefato; assim, restabeleceu-se o aumento de 1/3 e, preservado o acréscimo por concurso formal, aumentou-se a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 17 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aumentar a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 17 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, I), Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Pericial E Apreensão De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, I) Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Prova Pericial E Apreensão De Arma Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma para reconhecer a majorante do art.157, §2º, I?
  2. 2 Se a palavra da vítima e outras provas são suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Efeito da Lei 13.654/2018 sobre a caracterização da majorante

Ratio Decidendi

Havendo testemunhos firmes das vítimas sobre o emprego de arma de fogo, tais declarações são suficientes para configurar a majorante do art.157, §2º, I, não exigindo-se, em todas as hipóteses, apreensão e perícia do artefato; assim, restabeleceu-se o aumento de 1/3 e, preservado o acréscimo por concurso formal, aumentou-se a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 17 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aumentar a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 17 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aumentar a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 17 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.