AREsp 2492499 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte em que se conheceu, negou-se provimento, por entender que: (i) a atuação da Guarda Civil Municipal foi válida e não houve desvio de finalidade; (ii) a alegação de nulidade por inquirição das testemunhas pelo juiz foi preclusa por não ter sido arguida nas alegações finais e não houve demonstração de prejuízo concreto; (iii) não houve confissão que autorizasse a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; e (iv) o pedido de desclassificação para o art. 146 do CP demandaria reexame probatório incompatível com os limites do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual tal pedido restou afastado.

Parties
Agravante: Glodoardo Alves Ferreira; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo provido parcialmente; conhecido parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, I, Cp), Nulidade Processual, Preclusão, Atos Da Guarda Municipal, Inquérito E Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Confissão E Atenuante (art. 65, III, "d" Cp), Súmula 7/stj E Limites Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Extraordinário Roubo (art. 157, § 2º, I, Cp) Nulidade Processual Preclusão Atos Da Guarda Municipal Inquérito E Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp) +2 more

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Parties

Glodoardo Alves Ferreira

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão denegatória por ofensa ao art. 315, § 2º, inciso III do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento do recurso especial diante de questões supostamente constitucionais (art. 105, III, alínea "a", CR/88)
  3. 3 ilegitimidade ou desvio de finalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e licitude das provas por ela obtidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte em que se conheceu, negou-se provimento, por entender que: (i) a atuação da Guarda Civil Municipal foi válida e não houve desvio de finalidade; (ii) a alegação de nulidade por inquirição das testemunhas pelo juiz foi preclusa por não ter sido arguida nas alegações finais e não houve demonstração de prejuízo concreto; (iii) não houve confissão que autorizasse a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; e (iv) o pedido de desclassificação para o art. 146 do CP demandaria reexame probatório incompatível com os limites do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual tal pedido restou afastado.

Court Disposition

agravo provido parcialmente; conhecido parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.