HC 1013979 - DECISAO

HC 1013979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a utilização de arma de fogo foi comprovada por depoimentos das vítimas e imagens de câmeras, de modo que a ausência de apreensão e perícia não afasta a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio para reexame da dosimetria salvo hipótese de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ICARO RAVEL DA SILVA SANTOS; Vítima: Avon Cosméticos Ltda.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, I, Cp), Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 2º, I, Cp) Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ICARO RAVEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Avon Cosméticos Ltda.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato?
  2. 2 É cabível habeas corpus para reexaminar a dosimetria da pena ou substituir recurso próprio?
  3. 3 Cabe revisão criminal para reabrir questões decididas de forma definitiva?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a utilização de arma de fogo foi comprovada por depoimentos das vítimas e imagens de câmeras, de modo que a ausência de apreensão e perícia não afasta a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio para reexame da dosimetria salvo hipótese de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se