REsp 1942312 - DECISAO

REsp 1942312 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há nos autos elementos capazes de infirmar a perícia oficial do IML nem de afastar a conclusão sobre a capacidade de autodeterminação do réu; manteve-se a possibilidade de aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão física quando demonstrada por outros meios; contudo, com base na jurisprudência do STJ acerca da detração do tempo de restrição domiciliar noturna e medidas cautelares análogas ao regime semiaberto, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja realizada a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno/tratamento hospital-dia.

Parties
Parte/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte (parcial provimento); retorno dos autos à origem para realização de detração penal.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, I, Cp), Incidente De Insanidade Mental, Perícia Do IML, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo (art. 157, §2º, I, Cp) Incidente De Insanidade Mental Perícia Do IML Majorante Emprego De Arma De Fogo Detração Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova da autoria e materialidade
  2. 2 valoração e vinculação ao laudo pericial do IML e incidente de insanidade mental
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia da arma

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há nos autos elementos capazes de infirmar a perícia oficial do IML nem de afastar a conclusão sobre a capacidade de autodeterminação do réu; manteve-se a possibilidade de aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão física quando demonstrada por outros meios; contudo, com base na jurisprudência do STJ acerca da detração do tempo de restrição domiciliar noturna e medidas cautelares análogas ao regime semiaberto, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja realizada a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno/tratamento hospital-dia.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte (parcial provimento); retorno dos autos à origem para realização de detração penal.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que realize a detração penal.