HC 657847 - DECISAO

HC 657847 - DECISAO

Concedeu-se a liminar de habeas corpus para fixar o regime semiaberto, porque o regime fechado foi fundamentado essencialmente na gravidade abstrata do delito, enquanto a ré é primária, com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis; nos termos da Súmula 440/STJ, não se pode impor regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal com base apenas na gravidade abstrata.

Parties
Paciente / Ré: Ludimila Monary Nunes; Órgão Ministerial (parecer): Procuradoria Geral de Justiça; Juíza Sentenciante: MMª. Juíza de Direito Dra. CYNTHIA MARIA SABINO BEZERRA CAMURRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena da paciente.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Ii), Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Pedidos De Redução De Pena E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii) Regime De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Pedidos De Redução De Pena E Atenuantes

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Parties

Ludimila Monary Nunes

Paciente / Ré

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial (parecer)

MMª. Juíza de Direito Dra. CYNTHIA MARIA SABINO BEZERRA CAMURRI

Juíza Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 440/STJ em caso de pena-base no mínimo legal
  3. 3 reconhecimento de forma tentada e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar de habeas corpus para fixar o regime semiaberto, porque o regime fechado foi fundamentado essencialmente na gravidade abstrata do delito, enquanto a ré é primária, com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis; nos termos da Súmula 440/STJ, não se pode impor regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal com base apenas na gravidade abstrata.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena da paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.