AREsp 1813458 - DECISAO

AREsp 1813458 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de modificar o juízo sobre autoria e materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas (reconhecimento da vítima, prisão em flagrante, apreensão e depoimentos corroboradores).

Parties
Réu/agravante/recorrente: DENER DA SILVA MARCIONILHO; Vítima: M.M.S.; Ofendida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Reconhecimento Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Reconhecimento Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENER DA SILVA MARCIONILHO

Réu/agravante/recorrente

M.M.S.

Vítima

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para autoria e materialidade
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de modificar o juízo sobre autoria e materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas (reconhecimento da vítima, prisão em flagrante, apreensão e depoimentos corroboradores).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.