HC 712811 - DECISAO

HC 712811 - DECISAO

Houve ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado; tratando-se de réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis e com a pena fixada em 5 anos e 4 meses, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos das Súmulas 440/STJ e 719/STF e dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA LUZ; Corréu: Guilherme Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante De Calamidade Pública (covid 19), Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante De Calamidade Pública (covid 19) Súmula 440/stj +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA LUZ

Paciente

Guilherme Ferreira da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime prisional fechado sem motivação idônea
  2. 2 aplicabilidade da agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do CP (calamidade pública)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado; tratando-se de réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis e com a pena fixada em 5 anos e 4 meses, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos das Súmulas 440/STJ e 719/STF e dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1522555-34.2020.8.26.0228, salvo se, por outro motivo, estiver cumprindo reprimenda em regime diverso.
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu Guilherme Ferreira da Silva, nos termos do art. 580 do CPP.