HC 852324 - DECISAO

HC 852324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e de reiteração de pedidos já apreciados em instância anterior (já havendo análise na Corte, inclusive em HC 815.703/SP), não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar o manejo do writ; assim, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Receptação (art. 180 Cp), Desobediência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Receptação (art. 180 Cp) Desobediência Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de prova e pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância e redimensionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e de reiteração de pedidos já apreciados em instância anterior (já havendo análise na Corte, inclusive em HC 815.703/SP), não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar o manejo do writ; assim, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.