HC 855456 - DECISAO

HC 855456 - DECISAO

O writ não foi conhecido quanto à forma por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por haver matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância); contudo, de ofício, reconheceu-se a inadequação de fundamentação concreta para manutenção de regime inicial mais gravoso diante da fixação das penas-bases no mínimo legal, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: NELSON DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Decisão De Mérito Sobre O Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Direito Ao Silêncio, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Direito Ao Silêncio Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

NELSON DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Decisão De Mérito Sobre O Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ofensa ao direito ao silêncio do acusado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido quanto à forma por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por haver matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância); contudo, de ofício, reconheceu-se a inadequação de fundamentação concreta para manutenção de regime inicial mais gravoso diante da fixação das penas-bases no mínimo legal, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao juízo de primeiro grau