AREsp 2142008 - DECISAO

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Conheço do agravo e, após exame, nego provimento ao recurso especial: a absolvição é inviável diante do conjunto probatório (depoimentos, localização da carga sobre a cama, itinerário do veículo e demais elementos circunstanciais) e a alteração do regime inicial não se justifica porque a fundamentação do Tribunal de origem demonstrou a gravidade concreta do crime; não se conhece da alegada ofensa ao art. 319 do CPP por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE PAULA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional Inicial (art.33, §3º, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Art. 319 Do CPP, Prova Circunstancial E Livre Convencimento Motivado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional Inicial (art.33, §3º, Cp) Súmula 7 Do STJ Prequestionamento E Art. 319 Do CPP Prova Circunstancial E Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

HUGO HENRIQUE PAULA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 319 do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base em gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, após exame, nego provimento ao recurso especial: a absolvição é inviável diante do conjunto probatório (depoimentos, localização da carga sobre a cama, itinerário do veículo e demais elementos circunstanciais) e a alteração do regime inicial não se justifica porque a fundamentação do Tribunal de origem demonstrou a gravidade concreta do crime; não se conhece da alegada ofensa ao art. 319 do CPP por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.