AREsp 2514387 - DECISAO

AREsp 2514387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e suficiente, o óbice contido na Súmula 83/STJ, não demonstrando a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (não trazendo precedentes contemporâneos), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HUDSON MATEUS DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HUDSON MATEUS DOS SANTOS MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possível violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento de pessoa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e suficiente, o óbice contido na Súmula 83/STJ, não demonstrando a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (não trazendo precedentes contemporâneos), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.