HC 854230 - DECISAO

HC 854230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisar decisão condenatória e pela ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido demonstrou elementos que configuram o crime de roubo, de modo que a impetração não pode prosperar sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Parties
Paciente: Carlos Henrique; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Verificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade (ordem não concedida).
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Cabimento Extraordinário, Recurso Ministerial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Cabimento Extraordinário Recurso Ministerial Flagrante Ilegalidade

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Parties

Carlos Henrique

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Verificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 tipicidade da conduta imputada ao paciente quanto ao crime de roubo (art.157, §2º, II, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisar decisão condenatória e pela ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido demonstrou elementos que configuram o crime de roubo, de modo que a impetração não pode prosperar sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade (ordem não concedida).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.