REsp 1527921 - DECISAO

REsp 1527921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões (reconhecimento da forma tentada do roubo) tornou‑se prejudicada em razão da aplicação da tese do Tema 916 sem interposição de agravo interno no Tribunal de origem, e as demais alegações (decote da majorante do concurso de pessoas e pedido de regime semiaberto) não foram impugnadas de forma concreta e específica em ruptura com os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, aplica‑se o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GERALD GABRIEL ROSA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Concurso De Pessoas, Tentativa Vs Consumação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Repetitivos (tema 916), Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Concurso De Pessoas Tentativa Vs Consumação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Repetitivos (tema 916) +2 more

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Parties

GERALD GABRIEL ROSA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da forma tentada do crime de roubo ante alegada ausência de posse mansa e pacífica do bem subtraído
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do concurso de pessoas quando o suposto coautor não foi identificado ou seria menor (imputabilidade desconhecida)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado versus pedido de regime semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões (reconhecimento da forma tentada do roubo) tornou‑se prejudicada em razão da aplicação da tese do Tema 916 sem interposição de agravo interno no Tribunal de origem, e as demais alegações (decote da majorante do concurso de pessoas e pedido de regime semiaberto) não foram impugnadas de forma concreta e específica em ruptura com os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, aplica‑se o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique‑se