AREsp 2681789 - DECISAO

AREsp 2681789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à existência de participação de menor importância e autoria do crime), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a coautoria e a condenação.

Parties
Recorrente/agravante: ELIAS SANTOS ROCHA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art.157, §2º, II, Cp), Corrupção De Menores (art.244 B, Lei 8.069/90), Concurso Formal (art.70 Cp), Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Prescrição, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo (art.157, §2º, Ii, Cp) Corrupção De Menores (art.244 B, Lei 8.069/90) Concurso Formal (art.70 Cp) Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Prescrição Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ELIAS SANTOS ROCHA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art.29, §1º CP)
  2. 2 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização de coautoria no crime de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à existência de participação de menor importância e autoria do crime), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a coautoria e a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.