HC 861730 - DECISAO

HC 861730 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus; o Tribunal de origem demonstrou, com base em prisão em flagrante, apreensões e prova oral (vítima), a materialidade, autoria e o liame subjetivo caracterizador do concurso de agentes, além de relevância da participação do paciente, de modo que o writ não pode reexaminar provas e a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WALISON MENDES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Concurso De Agentes, Favorecimento Real, Participação De Menor Importância, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Concurso De Agentes Favorecimento Real Participação De Menor Importância Menoridade Relativa +4 more

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Parties

WALISON MENDES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  2. 2 valoração das provas e reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de concurso de agentes para majorante do art. 157, §2º, II, CP

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus; o Tribunal de origem demonstrou, com base em prisão em flagrante, apreensões e prova oral (vítima), a materialidade, autoria e o liame subjetivo caracterizador do concurso de agentes, além de relevância da participação do paciente, de modo que o writ não pode reexaminar provas e a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.