RHC 203289 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato: o Tribunal a quo, em julgamento de apelação, providenciou a absolvição do recorrente e expediu alvará de soltura, o que esvaziou o objeto da presente impugnação.

Parties
Impetrante: ROBSON RICARDO GARCIA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura +1 more

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Parties

ROBSON RICARDO GARCIA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional (recorrido)

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 negação do direito de apelar em liberdade sem fundamentação idônea (alegação relativa aos arts. 387, §1º e 315, §2º, incisos II e IIII do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato: o Tribunal a quo, em julgamento de apelação, providenciou a absolvição do recorrente e expediu alvará de soltura, o que esvaziou o objeto da presente impugnação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se