REsp 2075730 - DECISAO

REsp 2075730 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as decisões de mérito e as provas produzidas nas instâncias ordinárias demonstraram a participação do recorrente no crime, o que demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há prova de incapacidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar, e faltou prequestionamento sobre a excepcionalidade arguida.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DE SOUZA LEITE; Co Réu: JONATHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Erro De Tipo, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Erro De Tipo Prisão Domiciliar Humanitária Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA LEITE

Recorrente

JONATHAS

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de dolo / erro de tipo
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  3. 3 revisão do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as decisões de mérito e as provas produzidas nas instâncias ordinárias demonstraram a participação do recorrente no crime, o que demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há prova de incapacidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar, e faltou prequestionamento sobre a excepcionalidade arguida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.