HC 1022164 - DECISAO

HC 1022164 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ constitui reiteração de matéria já objeto de outras decisões e não traz novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento precedente; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse a medida de urgência, razão pela qual o habeas corpus não foi admitido a seguir.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTANA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL n. 1511069-13.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Art. 244 B ECA, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar, Envolvimento De Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Art. 244 B ECA Fixação De Regime De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar +1 more

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Parties

MATHEUS SANTANA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL n. 1511069-13.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 existência de violência ou grave ameaça para tipificação como roubo
  3. 3 uso do envolvimento de adolescentes para agravar a pena ou para tipificação no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ constitui reiteração de matéria já objeto de outras decisões e não traz novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento precedente; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse a medida de urgência, razão pela qual o habeas corpus não foi admitido a seguir.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.