AREsp 1792214 - DECISAO

AREsp 1792214 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, não se verificando violação ao art. 59 do Código Penal nem flagrante desproporcionalidade na dosimetria das penas que autorizasse a intervenção desta Corte, aplicando-se também a súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: GENIVAL NASCIMENTO BARBOSA; Recorrente: WESLEY DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial decidido - negado provimento
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Concurso Formal (art. 70, Dosimetria Da Pena (art. 59, Consumação Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Concurso Formal (art. 70, Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59, Cp) Consumação Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)

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Parties

GENIVAL NASCIMENTO BARBOSA

Recorrente

WESLEY DA SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 se o crime foi consumado apesar da recuperação posterior de bem
  3. 3 caracterização do concurso de agentes e do concurso formal (art.70 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, não se verificando violação ao art. 59 do Código Penal nem flagrante desproporcionalidade na dosimetria das penas que autorizasse a intervenção desta Corte, aplicando-se também a súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial decidido - negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.