HC 666188 - DECISAO

HC 666188 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se reconheceu a existência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de medida liminar em habeas corpus; o pedido liminar estava confundido com o mérito, exigindo análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida e foram determinadas diligências (requisição de informações e acesso aos autos).

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; Corréu: Mercival; Corréu: Felipe; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Determinada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Alínea "b", Computo De Tempo De Prisão Cautelar (art. 387, Cpp), Habeas Corpus, Princípio Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Alínea "b", Cp) Computo De Tempo De Prisão Cautelar (art. 387, §2º, Cpp) Habeas Corpus Princípio Ne Bis in Idem

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Parties

ERICK HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Paciente

Mercival

Corréu

Felipe

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Determinada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base pela circunstância de exibir arma (grave ameaça) em crime de roubo
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para réu primário
  3. 3 Contagem do tempo de prisão cautelar para determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se reconheceu a existência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de medida liminar em habeas corpus; o pedido liminar estava confundido com o mérito, exigindo análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida e foram determinadas diligências (requisição de informações e acesso aos autos).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais no respectivo portal eletrônico (Resolução n. 121 do CNJ)