HC 681546 - DECISAO

HC 681546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, o Tribunal examinou a alegação e concluiu que não há ilegalidade na dosimetria: a valoração da circunstância temporal (4h30min) ocorreu juntamente com outras circunstâncias concretas relevantes (concurso de cinco agentes e agressões físicas às vítimas), justificando o desvalor conferido à vetorial e, à luz da jurisprudência do STJ, não há fundamento para reformar a pena-base; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: GIOVANI VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Pessoas, Pena Base, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso De Pessoas Pena Base Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI VIEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pelo período noturno
  3. 3 valoração da circunstância do concurso de agentes e da violência física na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, o Tribunal examinou a alegação e concluiu que não há ilegalidade na dosimetria: a valoração da circunstância temporal (4h30min) ocorreu juntamente com outras circunstâncias concretas relevantes (concurso de cinco agentes e agressões físicas às vítimas), justificando o desvalor conferido à vetorial e, à luz da jurisprudência do STJ, não há fundamento para reformar a pena-base; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.