HC 684215 - DECISAO

HC 684215 - DECISAO

Negou-se a ordem em relação a Rafael porque, apesar do quantum de pena permitir, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes/reincidência) justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ. Concedeu-se a ordem em relação a Kelen por reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP e Súmula 545/STJ), o que impôs a readequação da pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: RAFAEL CARVALHO ALVES; Paciente: KELEN BORGES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada em relação a RAFAEL CARVALHO ALVES; ordem concedida em relação a KELEN BORGES MACHADO
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Concurso De Pessoas, Reincidência, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Concurso De Pessoas +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARVALHO ALVES

Paciente

KELEN BORGES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 readequação do regime prisional inicial diante de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) e sua compensação com agravante da reincidência
  3. 3 aplicação da dosimetria trifásica e impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos nos termos do art.44, I e III, CP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem em relação a Rafael porque, apesar do quantum de pena permitir, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes/reincidência) justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ. Concedeu-se a ordem em relação a Kelen por reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP e Súmula 545/STJ), o que impôs a readequação da pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem denegada em relação a RAFAEL CARVALHO ALVES; ordem concedida em relação a KELEN BORGES MACHADO

Orders

  • Denega-se a ordem ao paciente RAFAEL CARVALHO ALVES.
  • Concede-se a ordem em relação à paciente KELEN BORGES MACHADO, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea e readequando-se a sanção definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.