AREsp 2739474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada depende de reexame do acervo fático-probatório (valoração de prova testemunhal e reconhecimento da vítima quanto ao concurso de agentes), procedimento vedado na via estreita do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem que reconheceram a majorante.

Parties
Agravante: RODRIGO ARAUJO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Majorante Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Majorante Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

RODRIGO ARAUJO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP)
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada depende de reexame do acervo fático-probatório (valoração de prova testemunhal e reconhecimento da vítima quanto ao concurso de agentes), procedimento vedado na via estreita do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem que reconheceram a majorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.