AREsp 2920270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da autoria delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque a instância ordinária absolvê-la-ia com fundamento na insuficiência probatória (fragilidade do reconhecimento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal E Oral, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal E Oral In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória da autoria
  2. 2 valor probatório do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da autoria delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque a instância ordinária absolvê-la-ia com fundamento na insuficiência probatória (fragilidade do reconhecimento pessoal/fotográfico, contradições testemunhais e lapso temporal), matéria de verificação fático-probatória que não cabe ao STJ rever em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.