HC 642920 - DECISAO

HC 642920 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente (fl. autos: flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral dos policiais e apreensão do bem subtraído) confirmada em juízo, inexistindo ilegalidade patente que autorizasse concessão de habeas corpus; ademais, a matéria relativa à detração penal não foi debatida na Corte de origem, razão pela qual sua análise no writ restaria vedada; por fim, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Réu: Luiz Antonio; Réu: Deivis; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegado
Legal Topics
Roubo (art.157, §2º, I, II E V, Cp), Receptação (art.180, Prova Policial, Confissão Extrajudicial, Detração Penal (art.387, Cpp), Reexame De Provas Via Habeas Corpus, Transito Em Julgado E Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art.157, §2º, I, II E V, Cp) Receptação (art.180, Cp) Prova Policial Confissão Extrajudicial Detração Penal (art.387, §2º, Cpp) +2 more

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Parties

Luiz Antonio

Réu

Deivis

Réu

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou exclusivamente em prova produzida em fase policial/extrajudicial
  2. 2 Se houve desconta de detração penal (quantum de 1 ano e 2 meses) em conformidade com art. 387, §2º, CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente (fl. autos: flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral dos policiais e apreensão do bem subtraído) confirmada em juízo, inexistindo ilegalidade patente que autorizasse concessão de habeas corpus; ademais, a matéria relativa à detração penal não foi debatida na Corte de origem, razão pela qual sua análise no writ restaria vedada; por fim, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.