HC 830767 - DECISAO

HC 830767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando a alegação não configura flagrante ilegalidade, e porque a nulidade arguida não foi previamente suscitada ao Tribunal de origem (o que importaria supressão de instância); a análise dos autos não revelou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Réu: RICARDO JÚNIOR; Réu: RICARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, I, II E V, C/c Art. 65, Cp), Nulidade Por Ausência De Intimação Prévia Da Defesa, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, I, II E V, C/c Art. 65, I, Cp) Nulidade Por Ausência De Intimação Prévia Da Defesa Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ou Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JÚNIOR

Réu

RICARDO COSTA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, § 2º, CPP)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação da defesa sobre sessão de julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando a alegação não configura flagrante ilegalidade, e porque a nulidade arguida não foi previamente suscitada ao Tribunal de origem (o que importaria supressão de instância); a análise dos autos não revelou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator João Batista
  • Publique-se