AREsp 2512541 - DECISAO

AREsp 2512541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada de que o depoimento dos policiais prestado em juízo é meio de prova idôneo e que o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS CONCEICAO; Agravante: ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, C/c Art. 14, Cp), Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Depoimento De Policiais, Reexame De Provas, Aplicação De Súmulas Do STJ, Art. 1030 Do Cpc/2015
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo (art. 157, §2º, Ii, C/c Art. 14, Ii, Cp) Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Depoimento De Policiais Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARCELO SANTOS CONCEICAO

Agravante

ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada de que o depoimento dos policiais prestado em juízo é meio de prova idôneo e que o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.