HC 672769 - DECISAO

HC 672769 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso próprio (recurso especial) e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Pablo Vinicius Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Do Código Penal), Nulidade Processual (art. 226 Do Código De Processo Penal), Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii, Do Código Penal) Nulidade Processual (art. 226 Do Código De Processo Penal) Concurso De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Insuficiência De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pablo Vinicius Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria e à combinação de vontades
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso próprio (recurso especial) e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.