HC 476835 - DECISAO

HC 476835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada exige sensível reexame fático-probatório (valoração de prova, análise de retratação e participação relativa), providência incompatível com os limites de cognição do writ, e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DONIZETI MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006308-58.2017.8.26.0066); Corréu: SIDEMAR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Indeferimento Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Do Código Penal), Delação E Prova, Retratação De Corréu, Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Reincidência, Concurso De Pessoas, Sistema Recursal / Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal) Delação E Prova Retratação De Corréu Dosimetria Da Pena Antecedentes E Reincidência +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DONIZETI MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006308-58.2017.8.26.0066)

Autoridade Coatora

SIDEMAR

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em delação informal e em declaração extrajudicial não reproduzida em juízo
  2. 2 retratação do corréu e seu efeito probatório
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada exige sensível reexame fático-probatório (valoração de prova, análise de retratação e participação relativa), providência incompatível com os limites de cognição do writ, e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; ademais, cabe ao tribunal de origem a apreciação de teses ainda não decididas, sendo vedado utilizar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus