REsp 2193365 - DECISAO

REsp 2193365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou fundamentadamente os motivos autônomos do acórdão recorrido: o indeferimento da perícia foi considerado justificado e sem prejuízo (princípio 'pas des nullités sans grief' e art. 400, §1º do CPP), o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e a autoria foi corroborada pela palavra da vítima e demais provas; ademais foram aplicados óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF, e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ), justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Réu/recorrente: DANILSON LUCAS VIEIRA LEITE; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, Do Código Penal), Concurso Formal, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Perícia De Imagens, Cerceamento De Defesa (art. 402 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Objeções De Admissibilidade (súmulas 7, 283 E 284)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Internos Roubo (art. 157, §2º, Ii, Do Código Penal) Concurso Formal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Perícia De Imagens Cerceamento De Defesa (art. 402 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DANILSON LUCAS VIEIRA LEITE

Réu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia de imagens (art. 402 do CPP)
  2. 2 pedido de absolvição por falta de prova (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou fundamentadamente os motivos autônomos do acórdão recorrido: o indeferimento da perícia foi considerado justificado e sem prejuízo (princípio 'pas des nullités sans grief' e art. 400, §1º do CPP), o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e a autoria foi corroborada pela palavra da vítima e demais provas; ademais foram aplicados óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF, e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ), justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.